Ex-prefeita Bia Venâncio é condenada por favorecer uso ilegal de terreno público em Paço do Lumiar, no MA

Uma decisão da Vara de Interesses Difusos e Coletivos condenou a ex-prefeita de Paço do Lumiar, Bia Venâncio, por improbidade administrativa por permissão ilegal de uso de território público e dano ao erário. Cabe recurso da decisão.

Segundo o Ministério Público do Maranhão, no início de 2011 a Prefeitura autorizou a instalação de mais 16 trailers de venda de bebidas e lanches na Área Verde 2, no bairro Maiobão.

Por esse ato, a prefeitura teria permitido a utilização privada em área pública sem as formalidades legais, o que teria caracterizado ato de improbidade administrativa ambiental e dano aos cofres públicos porque o próprio maquinário da prefeitura teria sido usado para a limpeza e preparação da nova ‘invasão’ do local.

Ao analisar a denúncia, o juiz Douglas de Melo Martins suspendeu os direitos políticos e proibiu Bia Venâncio de contratar ou receber benefícios do Poder Público pelo prazo de cinco anos. A ex-prefeita também foi condenada a ressarcir o Município de Paço do Lumiar e pagar multa de duas vezes o dano ao erário.

Glorismar Rosa Venâncio, ou ‘Bia Venâncio, foi prefeita de Paço do Lumiar entre 2009 e 2012 e já foi condenada por improbidade administrativa em outros processos até e chegou a ser presa. Veja abaixo uma lista com algumas condenações da ex-prefeita:

Outras condenações

  • Enriquecimento ilícito em um convênio entre a Prefeitura e a Associação dos Moradores do Porto do Mocajituba
  • Irregularidades na prestação de contas de um convênio de R$ 391,1 mil firmado pela Prefeitura com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Agrário (Sedagro), em 2009
  • Contratações temporárias sem qualquer critério e como recompensa por apoio político
  • por satisfazer interesse pessoal e publicar em Diário Oficial do Estado projetos de lei de sua autoria com o objetivo de incrementar a arrecadação do ente Público por meio da criação ou aumento de tributos
  • Dispensas de licitação feitas pela Prefeitura de Paço do Lumiar, que decretou situação de emergência, mas não se baseou em situação de emergência ou calamidade pública, mas sim em considerações feitas por Bia sobre possível má gestão administrativa municipal anterior.

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Author: Redação Tuntum

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